Termos de Uso

Versão 1.1 · Última atualização: 3 de julho de 2026

1. Aceitação e vinculação

Ao criar uma conta ou utilizar o WACRM ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

Caso represente uma pessoa jurídica, você declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do serviço

O WACRM é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de relacionamento com clientes (CRM) focada em atendimento via WhatsApp Business, que inclui: automação de fluxos, respostas por inteligência artificial, gestão de negócios (pipeline de deals), transmissões em massa, publicação em redes sociais e integração com a API Oficial do WhatsApp (Meta).

3. Cadastro e elegibilidade

• Você deve ter ao menos 18 anos ou a maioridade legal do seu país para criar uma conta;
• As informações fornecidas devem ser verídicas, precisas e atualizadas;
• Cada conta é pessoal e intransferível, salvo nos planos com suporte a múltiplos membros;
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• A IKOEH pode suspender ou encerrar contas com informações falsas ou suspeitas de uso indevido.

4. Planos, preços e pagamentos

• Os planos, funcionalidades e valores estão descritos na página de faturamento da Plataforma e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias;
• O pagamento é processado pela Asaas (CNPJ 21.893.685/0001-65), sujeito aos termos deste provedor;
• As cobranças são recorrentes (mensais ou anuais) e renováveis automaticamente até o cancelamento;
• O cancelamento interrompe futuras cobranças; o acesso é mantido até o fim do período já pago — não há reembolso proporcional salvo cancelamento por falha da IKOEH;
• Em caso de inadimplência, a conta poderá ser suspensa após 15 dias de atraso, com reativação imediata após regularização.

5. Uso permitido e responsabilidades do usuário

Ao usar a Plataforma, você se compromete a:

• Utilizar o WACRM exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com as leis brasileiras e as políticas da Meta para o WhatsApp Business;
• Não enviar spam, mensagens não solicitadas, conteúdo enganoso ou qualquer comunicação que viole as Políticas da API do WhatsApp Business;
• Não utilizar a IA da Plataforma para gerar desinformação, conteúdo ilegal, discriminatório ou prejudicial a terceiros;
• Não tentar contornar limites de uso, mecanismos de autenticação ou controles de segurança;
• Não realizar engenharia reversa, copiar ou sublicenciar qualquer parte da Plataforma;
• Garantir que seus próprios contatos consentiram em receber mensagens via WhatsApp, conforme exigido pela Meta e pela LGPD.

6. Responsabilidade do usuário como controlador de dados (LGPD)

O usuário do WACRM é o controlador de dados dos contatos que cadastra na Plataforma (Art. 5º, VI, LGPD). A IKOEH atua exclusivamente como operadora (Art. 5º, VII). Como controlador, você é responsável por:

• Possuir base legal para tratar os dados dos seus contatos;
• Informar seus contatos sobre o uso de IA no atendimento, quando aplicável;
• Atender solicitações de acesso, correção ou exclusão feitas pelos seus contatos;
• Não cadastrar dados de menores de 12 anos sem consentimento do responsável legal;
• Manter sua própria Política de Privacidade perante seus clientes.

7. Inteligência Artificial e decisões automatizadas

A Plataforma utiliza o modelo Google Gemini para gerar respostas automáticas com base nas configurações e no contexto que você fornece. A IKOEH não garante precisão, adequação ou ausência de erros nas respostas geradas por IA. Você é o responsável final pelo conteúdo enviado aos seus contatos.

Conforme Art. 20 da LGPD, seus contatos têm direito de solicitar revisão humana de respostas geradas exclusivamente por IA. É de sua responsabilidade estabelecer canais para atender a essa demanda.

8. Integração com WhatsApp Business (Meta)

A Plataforma conecta-se à API Oficial do WhatsApp Business. O uso desta integração está condicionado às políticas da Meta, que podem ser alteradas a qualquer tempo. A IKOEH não se responsabiliza por suspensões de número impostas pela Meta em razão de violação das políticas de uso do WhatsApp pelo usuário.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo criado por você na Plataforma (mensagens, fluxos, dados de contatos) permanece de sua propriedade. A IKOEH não reivindica direitos sobre o conteúdo dos usuários.

O código-fonte, design, marca, logotipos e a identidade visual do WACRM são de propriedade exclusiva da IKOEH e protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira. É vedado reproduzir, copiar ou distribuir qualquer elemento sem autorização prévia e por escrito.

10. Disponibilidade e SLA

Buscamos disponibilidade mínima de 99,5% ao mês. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail ou aviso na Plataforma.

A IKOEH não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por falhas de terceiros (Meta, Google, Supabase, Vercel, Asaas) que estejam fora do nosso controle.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a IKOEH não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
• Perda de receita, dados ou oportunidades de negócio;
• Conteúdo gerado pela IA que seja impreciso ou inadequado;
• Suspensões impostas pela Meta por uso indevido da API do WhatsApp;
• Falhas de serviços de terceiros listados na cláusula 10.

Nossa responsabilidade total ficará limitada ao valor pago pelos serviços nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.

12. Suspensão e encerramento

A IKOEH pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando possível, salvo em casos de violação grave ou risco à segurança de outros usuários.

Em caso de encerramento por iniciativa da IKOEH sem justa causa, o usuário receberá reembolso proporcional ao período não utilizado. Em caso de encerramento por descumprimento destes Termos pelo usuário, não haverá reembolso.

Após o encerramento, os dados serão excluídos conforme descrito na Política de Privacidade.

13. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após o prazo de aviso implica aceitação das alterações. Caso não concorde, você poderá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Osasco, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

15. Contato

SANDRO LUIS DO ESPIRITO SANTO — IKOEH Creations
CNPJ: 26.827.588/0001-45
E-mail: sandru@ikoeh.com
Osasco, SP — Brasil